(DOC. VP 241.1011.1964.1686)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração. Gratificação temporária. Observância da coisa julgada.

1 - «Se a sentença exequenda determinou a incidência do percentual de reajuste sobre a remuneração dos servidores, não há como, em sede de execução, afastar a Gratificação Temporária para efeitos de cálculos, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes deste e. STJ.» (AgRg no REsp. 960.238/RS/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 2/2/2009) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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