(DOC. VP 241.1011.1914.1790)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Remissão. ECA, art. 126. Concessão sem prévia oitiva do Ministério Público. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A concessão da remissão pela autoridade judiciária, após o oferecimento da representação, deve ser precedida da oitiva do Ministério Público, sob pena de nulidade. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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