(DOC. VP 241.1011.1858.2948)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial.Matéria constitucional. Inviabilidade de exame.Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Condenação em honorários. Eqüidade.Matéria fática. Súmula 7/STJ.Recurso especial a que se dá parcial provimento.

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