(DOC. VP 241.1011.1839.1451)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - A decisão embargada, de modo suficientemente claro e fundamentado, negou provimento ao agravo regimental, firme em que «o CPC, art. 267, III é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei 6.830/80. Precedentes. Inaplicável a Súmula 240/STJ nas Execuções não embargadas. (AgRg no REsp. 644885/PB/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,

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