(DOC. VP 241.1011.1813.8486)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações de questões não discutidas em sedes de recurso especial e de agravo regimental. Inovação recursal.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o CPC, art. 535, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - Hipótese em que se aduz a ocorrência de omissão no acórdão embargado, acerca das seguintes matérias: a) marco inicial da prescrição; b) carência da ação em relação ao reconhecimento da correção monetária desde o recolhimento da

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