(DOC. VP 241.1011.1794.8537)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Medida cautelar. Serviços de água e esgoto. Manutenção. Liminar deferida. Afastamento da retenção. Descabimento.

Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o destrancamento de Recurso Especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no art. 542, § 3º, do estatuto processual civil. Agravo Regimental improvido.

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