(DOC. VP 241.1011.1793.4577)

STJ. Processual civil. Solidariedade de empresas. Análise fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A questão da responsabilidade tributária da agravada passa pelo exame fático da relação existente entre a Fundação Rubem Berta e a Varig S/A e, nesse ponto, o Tribunal de origem, soberano na análise fática do processo, entendeu que as personalidades jurídicas são distintas. 2 - Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que o Tribunal a quo utilizou como fundamento de decidir matéria fática, conforme trecho do acórdão recorrido, verbis: «No mérito, entendo que, tendo a Fu

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