(DOC. VP 241.1011.1791.0768)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II c/c 14, II, ambos do CP. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.

I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312» (Informativo-STF 534). II - Na espécie, o e. Tribunal a quo, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela acusação, dete

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