(DOC. VP 241.1011.1780.3190)

STJ. Agravo regimental. Art. 475-L, V, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas STF/282 e 356. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria inserta no art. 475-L, V, do CPC, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena, frise-se, de afronta ao instituto da coisa julgada material. III - A agravante não trouxe nenhum argument

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