(DOC. VP 241.1011.1773.1572)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. An debeatur reconhecido. Quantum debeatur. Omissão. Critérios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Retorno dos autos à origem para fixação.

1 - Apesar de ter sido reconhecida como devida a verba relativa aos honorários advocatícios neste caso (pagamento de obrigações definidas como de pequeno valor), ou seja, o an debeatur, não fora efetivamente delimitado o quantum devido. Daí a omissão do julgado. 2 - Nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e impo

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