(DOC. VP 241.1011.1768.8457)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de distribuição. Reparação de indébito e indenização por danos morais. Omissões no acórdão. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Crédito quirografário. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - O Tribunal local verificou, com base nos elementos constantes nos autos, que o crédito em exame é quirografário, razão pela qual deve ser habilitação junto à massa falida, vedada a alteração da ordem de preferência legalmente estabelecida. III - Não houv

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