(DOC. VP 241.1011.1745.0641)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Demissão. Ato disciplinar. Mandado de segurança. Cabimento. Agravo improvido.

1 - Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida na Lei 1.533/51, art. 5º, III. 2 - Não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, pelo que o controle jurisdicional de tal ato é amplo. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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