(DOC. VP 241.1011.1735.3561)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Erro material. Existência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material existente no acórdão, assim entendido o erro corrigível a qualquer tempo, decorrente de equívoco evidente, de erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi. 2 - Constatada a existência de erro material, merecem acolhida os embargos de declaração, para determinar a condenação em verba honorária. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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