Carregando…

(DOC. VP 241.1011.1732.0352)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.

1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível. 2 - Impossível a juntada de nova cópia do recurso especial em sede de agravo regimental para viabilizar o agravo de instrumento, uma vez que a instrumentalização do agravo, de forma completa, deve ser feita na instância a quo, sob pena de preclusão. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote