(DOC. VP 241.1011.1710.7802)

STJ. Agravo regimental. Acidente de trabalho. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Perda do direito de regresso. Inexistência. Honorários. CPC, art. 20, § 4º. Sumulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida.

I - A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do, III do CPC, art. 70. II - O conteúdo normativo do CPC, art. 20, § 4º, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo Regimental improvido.

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