(DOC. VP 241.1011.1678.9460)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Vencimentos. Vantagens pessoais. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Ofensa ao art. 2º, § 1º da licc. Súmula 280/STF. Recurso a que se nega provimento.

1 - Consoante asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem o pleito envolve a percepção de diferenças salariais não pagas pela inércia da Administração envolvendo relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 3 - Em casos semelhantes o STJ decidiu que não havendo negativa ao próprio direito reclamado não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação conforme Súmula 85/STJ.

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