(DOC. VP 241.1011.1655.9145)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.880/94. Aplicação da urv. Servidores públicos estaduais. Rio grande do sul. Perda remuneratória. Inexistência. Reconhecimento. Instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria pacificada. Terceira seção. Recurso especial repetitivo.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada pela Terceira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de nos 1.047.686/RS e 970.217/RS, ambos da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a inexistência de perda remuneratória, em razão da conversão dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em URV, infirmar tal posicionamento implicaria necessariamente o revolvimento da prova dos aut

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