(DOC. VP 241.1011.1652.3345)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/2000 (com redação acrescida pela Lei 10.332/2001). Violação do CPC, art. 535 pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Apreciação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Referibilidade da contribuição como condição de sua legitimidade. Desnecessidade. Precedentes da primeira seção.

1 - Hipótese em que se discute a exigibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei 10.168/00, acrescida pela Lei 10.332/01. 2 - Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. No caso concreto, as questões levantadas nos aclaratórios da c

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