(DOC. VP 241.1011.1650.8765)

STJ. Tributário. Irrf. Ajuda de custo. Natureza indenizatória. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Recurso especial provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - A Fazenda Nacional argumenta que «o presente agravo regimental destina-se ao exaurimento da presente instância para fins de interposição de recurso extraordinário ao STF» (fl. 222). 3 - O recurso especial 1.002.932/SP, por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote