(DOC. VP 241.1011.1583.4759)

STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Critérios de cálculo. Alegação de violação à coisa julgada. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Razões recursais de índole constitucional.Agravo regimental não provido.

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