(DOC. VP 241.1011.1556.4579)

STJ. Habeas corpus liberatório. Latrocínio e sequestro. Prisão em flagrante efetuada em 05/11/2008. Liberdade provisória. Vedação inserta no art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 relativa à concessão de fiança, do que decorre a impossibilidade de deferimento de liberdade provisória. Precedentes do STJ. Impossibilidade também expressa no texto constitucional (art. 5 o. xliii). Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A egrégia Terceira Seção desta Corte sedimentou a orientação de que o art. 2 o. II da Lei 8.072/90, ao afastar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de flagrante de crimes hediondos ou equiparados, como no caso, constitui fundamento suficiente para a não-concessão da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 04/04/2008). 2 - Outrossim, o, XLIII do art. 5 o. da Magna Carta dispõe expressamente que os crimes definidos como hediondos são inafiançá

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