(DOC. VP 241.1011.1518.6533)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Natureza da verba recebida. Reexame. Incabimento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido tratar-se de verba decorrente de «verdadeiro Programa de Aposentadoria Voluntária (PAV)», a conclusão em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. 644.736/PE/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a apli

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