(DOC. VP 241.1011.1513.6549)

STJ. Processual penal. Recurso especial. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Dosimetria da pena da pena. Fundamentação adequada. Maus antecedentes. Reincidência. Direito de recorrer em liberdade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

I - Quanto à suposta contrariedade ao CP, art. 59, não há qualquer ilegalidade no v. acórdão recorrido que, ao manter a fundamentação de primeiro grau, confirmou a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, nã

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