(DOC. VP 241.1011.1507.9258)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Não cabimento. Precatório complementar. CPC, art. 730. Não cabimento. Competência. Presidente do tribunal. Não cabimento. Função administrativa. Juiz da execução. Decisões. Natureza jurisdicional.

1 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Neste sentido, não é necessário que o magistrado se oponha a cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que tenha solucionado de forma integral a querela, rejeitando logicamente as teses contrárias. Precedentes. 2 - O STJ apresenta firme entendimento de que não é necessário instaurar nov

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