(DOC. VP 241.1011.1458.8274)

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio doença. Não incidência de contribuição previdenciária.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» quanto à prescrição, bem como pela não incidência de contribuição previdenciária na remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio doença. 2 - O recurso especial 1.002.932/SP, por ser representativo da matéria em discussão, foi considerado recurso repetitivo e submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote