(DOC. VP 241.1011.1438.1482)

STJ. Agravo regimental. ECA. Extinção da medida socioeducativa pela prescrição. Incidência do verbete sumular 338 deste STJ.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte firmou entendimento de que é aplicável de forma subsidiária as regras pertinentes à punibilidade da Parte Geral do CP em relação aos atos infracionais perpetrados por adolescentes, nos termos da Lei 8.069/90, art. 226, tendo, inclusive, editado o verbete sumular 338. 3 - Agravo regimental desprovido.

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