(DOC. VP 241.1011.1434.2450)

STJ. Processual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Os recorrentes limitaram-se a alegar a infringência dos textos legais sem, todavia, demonstrar de que forma teria efetivamente ocorrido. Em razão da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Agravo regimental não provido.

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