(DOC. VP 241.1011.1431.5576)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Repetição de indébito. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade. Sentença transitada em julgado que especifica os índices de correção monetária aplicáveis e juros de mora. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência desta Corte abraça a tese esposada pela agravante, no sentido de que se houve sentença transitada em julgado que especificou os índices de correção e juros de mora para serem aplicados no índébito tributário, tais deverão ser mantidos na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, não sendo devidos, assim, os expurgos inflacionários. Precedentes: AgRg no REsp. 993.990/SP/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2009; AgRg no Ag 1063286/SP,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote