(DOC. VP 241.1011.1392.5986)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Recolhimento do preparo. Ausência. Pedido de assistência judiciária no recurso especial. Não comprovação.

1 - Hipótese em que se alega que conforme a lei de assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios para que seja concedido o benefício de gratuitade de justiça. 2 - A norma contida nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 reza que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossu

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