(DOC. VP 241.1011.1388.4745)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Fundamento constitucional. Análise vedada nesta sede.

1 - A análise da violação da legislação infraconstitucional apontada implica, inarredavelmente, a apreciação de matéria constitucional, uma vez que requisita afastar a incidência do princípio da isonomia tributária, estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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