(DOC. VP 241.1011.1379.8482)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. CTB, art. 311. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de defesa. Audiência de justificação. Nulidade.

I - Esta Corte já manifestou-se no sentido de que a decisão acerca da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa. II - Assim, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a presença do Defensor em audiência de justificação e sendo, por conseguinte, expedido mandado de prisão, restou configurado constrangimento ilegal. Ordem concedida.

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