(DOC. VP 241.1011.1375.8186)

STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Tributação por pauta fiscal. Base de cálculo em substituição tributária. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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