(DOC. VP 241.1011.1375.7350)

STJ. Processo civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso especial. Policial militar reformado.Remuneração. Cálculo. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Fazenda Pública.Agravamento da condenação em reexame necessário. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.Honorários de advogado. Encargo. Acerto da distribuição. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote