(DOC. VP 241.1011.1341.7614)

STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Precatório. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterizada. Precatório complementar. CPC, art. 730. Desnecessidade de nova citação.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia adequadamente sobre a controvérsia apresentada em embargos de declaração. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de dispensar a citação da Fazenda Pública, na forma do CPC, art. 730, a cada fase de atualização do débito para pagamento via precatório complementar. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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