(DOC. VP 241.1011.1314.6888)

STJ. Agravo regimental. Ex-Ferroviário da rffsa. Pensionistas. Pensão por morte. Complementação. Cabimento.

1 - É devida, pela União, a complementação da pensão de ex-ferroviário, para equipará-la com os valores percebidos pelo pessoal da ativa, nos termos da Lei 8.186/91, art. 5º. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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