(DOC. VP 241.1011.1311.4258)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo.

1 - A verificação dos requisitos do art. 558, parágrafo único, do CPC, a fim de conceder efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução, enseja o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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