(DOC. VP 241.1011.1285.4874)

STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada.

1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 3 - Considerando o decaimento parcial de ambas as partes, está caracterizada a sucumbência recíproca, a ser apurad

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