(DOC. VP 241.1011.1251.9421)

STJ. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. Exame de circunstâncias de caráter fático probatório. Descabimento.

1 - O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, traço característico do procedimento comum. 2 - Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que e

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