(DOC. VP 241.1011.1243.5972)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os atos normativos internos, tais como portarias e resoluções, não se equiparam a Lei para possibilitar o acesso à instância especial. 3 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nã

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