(DOC. VP 241.1011.1242.1816)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juros de mora. Medida provisória 2180-35/2001. Incidência nos processos em curso. Impossibilidade. Jurisprudência firmada do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ, no cumprimento de seu mister, firmou o entendimento de que a regra inserta no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes, é da espécie de norma instrumental material, razão pela qual não deve incidir nos processos em andamento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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