(DOC. VP 241.1011.1232.7340)

STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Fapes. Litisconsórcio passivo necessário com o bndes. Afastamento. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência complementar e o patrocinador, mas mero interesse econômico, haja vista que cada um é dotado de personalidade jurídica própria e patrimônio distintos. Precedentes. II - A intervenção do Ministério Público é desnecessária, uma vez que não há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade de parte. III - Não obstante a oposição de embargos de declaração, a questão relativa à aplicaç

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