(DOC. VP 241.1011.1231.8269)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do do CP e Lei 2.252/54, art. 1º. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Fundamentação. Garantia da ordem pública.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sent

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