(DOC. VP 241.1011.1184.7399)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Tese de aplicação da regra da abolitio criminis temporária. Inovação. Impossibilidade de análise. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Arguição improcedente. Conduta não abrangida pela causa extintiva de punibilidade.

1 - A matéria supostamente omitida somente foi arguida em sede de embargos de declaração, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui-se inovação inviável de ser examinada, na medida em que sequer foi devolvida à apreciação desta Corte. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especia

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