(DOC. VP 241.1011.1160.2357)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Ausência. Exame de ofício. Impossibilidade. Efeito translativo. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do CPC, art. 488, I, restando ausente seu necessário prequestionamento. 3 - «O efeito translativo do recurso especial, no qual é possível a análise de questão de ordem pública em sede de recurso especial ainda que ausente o prequest

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