(DOC. VP 241.1011.1133.8264)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c» do permissivo constitucional. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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