(DOC. VP 241.1011.1129.8603)

STJ. Habeas corpus. Estupro. Sentença absolutória. Condenação pelo tribunal. Decisão colegiada que encontra apoio em elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Princípio do livre convencimento. Ausência de nulidade do Decreto repressivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Se a decisão condenatória, além de referir-se aos elementos colhidos na fase policial, encontra apoio no contexto probatório coligido durante a persecutio criminis, em obediência ao princípio do contraditório, é inviável acoimá-la de nula ao fundamento de que se baseou apenas em prova indiciária. 2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na

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