(DOC. VP 241.1011.0974.9767)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

I - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - A regra contida no CPC, art. 13 se dirige apenas às instâncias ordinárias. III - Em regra, quando da interposição do recurso especial, a Corte a quo já tem como esgotada sua função jurisdicional. IV - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote