(DOC. VP 241.1011.0974.7806)

STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Exercício do poder de polícia. Atividade preponderante. Súmula 7 /STJ.

1 - A apreciação dos critérios necessários à classificação da atividade do profissional enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O registro no conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedentes: REsp. 845.901/RJ/STJ, DJ 16.10.2006; REsp. 478283/RJ/STJ, DJ 18.08.2006; REsp. 638874/MG/STJ DJ 28.09.2006; REsp

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