(DOC. VP 241.1011.0966.3162)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição social sobre o lucro. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pretensão ao afastamento da norma contida na Lei 9.249/95, art. 9º, § 10. Matéria constitucional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote