(DOC. VP 241.1011.0877.2541)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Omissão. Não-Ocorrência. Recurso protelatório. Litigância de má fé. Aplicação de multa.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 3 - Situação fática que demonstra resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando a litigância de má-fé, que justifica a aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 4 - Embargos de declaração rejeitad

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